Código de Oferta BEP:  OE202602_0005_1_TS_Direito

Direção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos - Apoio jurídico à área de Recursos Humanos

Caraterização da Oferta:

Tipo de Oferta: Mobilidade na categoria, pelo período de 18 meses nos termos do artigo 97.º da LTFP;

• Carreira e categoria: Técnico Superior
• Grau de complexidade funcional: 3
• Número de postos de trabalho: 1 (um)

Requisitos Gerais: trabalhadores/as detentores/as de vínculo de emprego público previamente constituído, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito, preferencialmente com experiência em funções jurídicas ou de recursos humanos na Administração Pública, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos - Competências:

• Orientação para o Serviço Público;
• Orientação para a Colaboração;
• Orientação para a Mudança e Inovação;
• Análise Crítica e Resolução de Problemas;
• Comunicação;
• Iniciativa;
• Tomada de decisão.

Remuneração: A posição remuneratória será a mesma que detém na carreira/categoria de Técnico Superior.

Caracterização do posto de trabalho:

Exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, constantes no Anexo a que se refere n.º 2 do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a desempenhar na Direção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, no âmbito do apoio jurídico, designadamente na gestão de trabalhadores em funções públicas, assegurando o cumprimento do enquadramento legal aplicável e contribuindo para a correta aplicação dos regimes jurídicos de emprego público.

O posto de trabalho inclui, entre outras funções, o apoio jurídico à área de Recursos Humanos, nomeadamente na interpretação e aplicação da legislação laboral aplicável à Administração Pública, o apoio à elaboração de informações, pareceres e minutas de atos administrativos em matéria de: vínculos de emprego público, recrutamento e seleção, mobilidade, avaliação do desempenho (SIADAP), tempo de trabalho, faltas e licenças, e regimes de proteção social. As funções a desempenhar abrangem também o acompanhamento de procedimentos administrativos com incidência jurídico-laboral, o apoio na instrução de processos disciplinares, quando aplicável, a articulação com outras unidades orgânicas e entidades externas, sempre que necessário, e o apoio à atualização e harmonização de procedimentos internos de RH, garantindo a conformidade legal.

1 posto de trabalho – Sede: Lisboa

Local de trabalho: Av. 5 de Outubro, 208 (Edifício Sta. Maria), 1069 – 039 Lisboa

Prazo de entrega da candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Forma de apresentação das candidaturas: A candidatura deverá ser formalizada através do preenchimento de formulário próprio disponível na plataforma de recrutamento da Direção-Geral de Energia e Geologia: https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-transversais/recursoshumanos/recrutamento/mobilidade/, identificada com a menção "Recrutamento de 1 (um/a) Técnico/a Superior por mobilidade na categoria para a Direção-Geral de Energia e Geologia - Procedimento: 7/TS-M/2026", obrigatoriamente acompanhada de: currículo profissional devidamente atualizado, detalhado e assinado, certificado de habilitações, bem como, de declaração emitida pelo serviço de origem da qual conste a identificação do vínculo de emprego público estabelecido com a carreira/categoria de que o/a candidato/a é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e o nível remuneratório.

Seleção dos candidatos: será feita com base no curriculum vitae, complementada com entrevista, (apenas serão convocados/as para a realização de entrevista, os/as candidatos/as selecionados/as na avaliação curricular e que preencham os requisitos de admissão e experiência no posto de trabalho).