Procedimento concursal comum, restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, na carreira e categoria de técnico superior (Direito).

Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: prestar assessoria jurídica na área da energia e dos recursos geológicos, na área da contratação pública, gestão financeira e recursos humanos; elaborar pareceres e informações e proceder a estudos de natureza técnica e jurídica no âmbito da atividade da DGEG, na área setorial da energia e dos recursos geológicos, contratação pública, gestão financeira e recursos humanos; preparar ou colaborar na elaboração de projetos de diplomas legais, de regulamentos e de outros atos normativos, efetuando os necessários estudos prévios, no âmbito da energia e dos recursos geológicos, bem como emitir parecer sobre projetos de diplomas, em articulação com as demais unidades orgânicas; analisar processos no âmbito do contencioso administrativo e das impugnações administrativas; acompanhar a evolução da legislação comunitária e proceder à análise das adaptações a introduzir no ordenamento jurídico interno; elaborar e apreciar minutas de contratos, protocolos e outros documentos de natureza similar; acompanhar e instruir processos tendentes à instauração de processos de execução fiscal e contraordenacional.

Aviso (extrato) n.º 8516/2026/2, publicado no Diário da Republica, 2ª série, n.º 73, de 15 de abril.

OE202604/0517, na Bolsa de Emprego Público (BEP)

Ata n.º 1

Ata n.º 2