Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho, de 07 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 — Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular de licenciatura, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 — Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, constantes no Anexo a que se refere n.º 2 do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a desempenhar na Direção de Serviços de Energia Elétrica, no âmbito da área da Energia Elétrica, prestando funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos técnicos ou científicos, destinados a fundamentar e preparar a decisão inerentes à sua qualificação profissional no domínios da atividade.

3 — Local de Trabalho: nas instalações da DGEG, sita: na Avenida 5 de Outubro, n.º 208, 1069-039 Lisboa; e nas seguintes áreas:

Área Norte: Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G — 4200-804 — Porto.

Área Sul-Alentejo: Praceta das Empresas, 318 — 7005-639 — Évora.

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Ata nº1